Roberto entrou com um pedido de danos morais contra Lorena. Seu pedido, entretanto, foi genérico (ou seja, não fixou o valor que pretende obter). Em casos assim, o Juiz deve:

ao proferir sua sentença condenando Lorena, abrir uma fase posterior para liquidar a decisão, ou seja, dar um valor numérico ao montante da condenação

intimar o autor, imediatamente, para informar o valor da condenação que pretende, sob pena de extinção do processo

extinguir imediatamente o processo, haja vista que os Juizados Especiais não admitem pedidos genéricos

ao proferir sua sentença, definir o valor da condenação

suspender o andamento do processo até que o autor informe o valor que pretende receber

Roberto é proprietário de um imóvel que, em valor de mercado, renderia R$ 1.000,00 (um mil reais) reais de aluguel por mês. O valor do imóvel é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Há dois meses, Lorena invadiu completamente o imóvel e se recusa a desocupá-lo. Para obter a necessária desocupação de seu patrimônio, Roberto vai até os Juizados Especiais Cíveis de sua comarca, a fim de interpor a necessária ação judicial. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A ação correta é a de Manutenção de Posse e pode ser promovida nos Juizados Especiais Cíveis, porque o valor do prejuízo de Roberto é inferior a 40 salários mínimos

A ação correta a ser interposta é a de Manutenção de Posse, mas não pode ser promovida nos Juizados Especiais Cíveis porque o valor do imóvel invadido ultrapassa o montante de 40 salários mínimos

A ação correta é a de Reintegração de Posse e pode ser promovida nos Juizados Especiais Cíveis, porque o valor do prejuízo de Roberto é inferior a 40 salários mínimos

A ação correta a ser interposta é o Interdito Proibitório, mas não pode ser promovido nos Juizados Especiais Cíveis porque o valor do imóvel invadido ultrapassa o montante de 40 salários mínimos

A ação correta a ser interposta é a Reintegração de posse, mas não pode ser promovida nos Juizados Especiais Cíveis porque o valor do imóvel invadido ultrapassa o montante de 40 salários mínimos

Sobre a resposta do réu, assinale a alternativa correta:

Pode ser oral ou escrita, e será apresentada ao final da sessão de conciliação

Deve ser escrita e será apresentada 05 dias após a citação 

Deve ser escrita e será apresentada no início da audiência de instrução e julgamento

Deve ser verbal e será apresentada no logo no início da sessão de conciliação, antes de buscar-se um acordo entre as partes 

Deve ser escrita e será apresentada ao final da sessão de conciliação

Acerca da limitação de 40 salários mínimos relativamente à competência dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

Para fixar-se a limitação de 40 salários mínimos, é considerado o momento da realização da sessão de conciliação

Para fixar-se a limitação de 40 salários mínimos, é considerado o momento da decisão final do processo, que pode ser em grau de recurso.

Para fixar-se a limitação de 40 salários mínimos, é considerado o momento da propositura da ação

Para fixar-se a limitação de 40 salários mínimos, é considerado o momento em que o Juiz proferirá a sentença

Para fixar-se a limitação de 40 salários mínimos, é considerado o momento da celebração do contrato entre as partes

Auxiliar do juízo, sem poder decisório, que atua buscando um acordo entre as partes e sugerindo soluções. Trata-se:

do conciliador e do árbitro

do mediador, somente

do árbitro, somente

do conciliador e do mediador

do conciliador, somente

Roberto entrou com uma ação de cobrança nos Juizados Especiais Cíveis, em desfavor de Lorena. Todavia, Roberto não sabe o endereço residencial ou comercial de Lorena, motivo pelo qual pediu ao Magistrado que faça um edital em jornal local, visando citar a Ré. Em uma situação assim, o Magistrado deve:

Indeferir o pedido de Roberto, pois não existe possibilidade de citação por edital no Direito brasileiro

Indeferir o pedido de Roberto, pois não se permite citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis

Acatar o pedido de Roberto, mas condicionar a citação por edital a que a mesma seja publicada em jornal de grande circulação nacional

Acatar o pedido de Roberto, mas a citação só deve ser publicada na página virtual do Tribunal de Justiça 

Acatar o pedido de Roberto, mas condicionar a citação por edital a que a mesma seja publicada em jornal de grande circulação local

Dentre as pessoas abaixo, assinale a que não pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis:

Rafael, atualmente com 18 anos de idade, estudante universitário e sem qualquer fonte de renda

Francisco, empresário, atualmente com 85 anos de idade

Frederico, 27 anos, que foi condenado criminalmente por homicídio, mas que se encontra em liberdade aguardando o julgamento do recurso.

Márcia, 19 anos, atualmente desempregada

Joaquim, aposentado, portador do mal de Alzheimer, interditado e, por isso, incapaz

Dentre as pessoas abaixo, assinale a única que não pode propor suas demandas (ser autora) nos Juizados Especiais Cíveis:

João Felício, empresário, plenamente capaz

Frederico dos Santos - MEI (microempreendedor individual)

Mendonça & Silva Sociedade Anônima - S/A

Carlos Augusto - firma individual

Ronaldo Aparecido, profissional liberal

Acerca da limitação de 40 salários mínimos nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta:

O valor de 40 salários mínimos pode ser ultrapassado se o Réu, em sua defesa, não alegar a existência desse excesso

O valor de 40 salários mínimos pode ser ultrapassado se o Réu, expressamente em sua defesa, manifestar que não se opõe a tal cobrança acima dos limites legais

O valor de 40 salários mínimos pode ser ultrapassado se envolver causas alimentares, em razão da necessidade dos filhos menores que pleiteiam tais alimentos.

O valor de 40 salários mínimos pode ser ultrapassado se houver conciliação entre as partes ou se, na decisão do Magistrado, forem acrescidas custas processuais, honorários advocatícios e correção monetária

O valor de 40 salários mínimos não pode ser ultrapassado em nenhuma hipótese, sob pena de imediata extinção do processo

Roberto interpôs uma ação de cobrança contra Lorena nos Juizados Especiais, no qual pede a condenação da Ré ao valor equivalente a 50 salários mínimos. Tendo em vista a limitação de 40 salários mínimos descrita na Lei, assinale a alternativa correta:

O processo correrá normalmente até o final, entendendo o Magistrado, em sua sentença, que Roberto renunciou ao excedente acima de 40 salários mínimos

O processo correrá normalmente até o final e, se Lorena nada alegar em sua defesa, poderá ser condenada no montante equivalente a 50 salários mínimos

O Juiz mandará intimar o autor (Roberto) para que modifique seu pedido, reduzindo o valor para 40 salários mínimos, sob pena de extinção do processo.

O processo continuará até a sessão de conciliação e, em caso de inexistência de acordo entre as partes, será o feito então extinto sem análise de seu mérito

O processo será imediatamente extinto, não sendo Lorena sequer citada do processo